ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)

Lei Nº 8.906, de 4 de Julho de 1994.

Artigo 2

O advogado é indispensável à administração da justiça.

§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

§ 2ºA No processo administrativo, o advogado contribui com a postulação de decisão favorável ao seu constituinte, e os seus atos constituem múnus público. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

Artigo 2-A

O advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

ARTIGOS

Resumo Jurídico

O Exercício da Advocacia e Seus Pilares Fundamentais

Este artigo estabelece as bases essenciais para o exercício da advocacia no Brasil, definindo quem pode atuar legalmente como advogado e quais são suas prerrogativas e deveres. É um pilar fundamental para a organização e a credibilidade da profissão.

Quem pode exercer a advocacia?

A lei determina que somente os advogados devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem exercer a advocacia. Isso significa que, para atuar profissionalmente como representante legal de alguém em juízo ou fora dele, é necessário ter sido aprovado em um exame de ordem e estar com a inscrição ativa e regularizada.

O que significa "exercer a advocacia"?

O exercício da advocacia abrange diversas atividades, como:

Representação em juízo: Defender os interesses de pessoas ou empresas perante os tribunais e outras instâncias judiciais.
Atuação extrajudicial: Prestar consultoria jurídica, elaborar contratos, pareceres e outros documentos legais, mediar conflitos e assessorar em questões jurídicas fora do ambiente processual.

Restrições e Proibições

É importante ressaltar que a advocacia é uma atividade privativa dos inscritos na OAB. Isso significa que pessoas sem essa qualificação não podem realizar as atividades típicas de um advogado.

A Importância da OAB

A inscrição na OAB garante que o profissional possui os requisitos técnicos e éticos necessários para a prática da advocacia, além de submetê-lo às normas disciplinares da Ordem. A OAB, por sua vez, tem o dever de zelar pela observância da lei, pela valorização da profissão e pela proteção dos direitos dos advogados.

Em suma, o artigo em questão assegura que o acesso à justiça e a defesa dos direitos sejam realizados por profissionais qualificados e devidamente habilitados, garantindo a segurança jurídica e a ética no exercício de uma função essencial para o Estado Democrático de Direito.